{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141872,"origem":"stj","sha256_origem":"4bc8359405747955b3b00edad21bc1b1ccfddf63f2120a0a9ebc669d8232bbb9","registro_original":{"id_fonte":"959722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093884","numero_registro":"202504262404","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS\n EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES).\n PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e\n por impossibilidade de conhecimento pela alínea c da Constituição\n Federal em razão do mesmo óbice.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento na execução de\n título extrajudicial, no qual se determinou o bloqueio de cartões de\n crédito e a suspensão do passaporte do executado.\n 3. A Corte de origem conheceu e deu provimento parcial ao agravo\n para manter a suspensão do passaporte e afastar o bloqueio dos\n cartões de crédito e débito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a suspensão do\n passaporte viola o art. 139 do CPC por ausência de adequação,\n necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; (ii) saber se a\n medida afronta o art. 805 do CPC por ser excessivamente onerosa e\n ineficaz, sem utilidade coercitiva patrimonial; e (iii) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto à aplicação da ADI 5941/DF e do\n EDcl no AREsp n. 2.074.813/DF, exigindo reanálise casuística da\n eficácia e proporcionalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão sobre\n proporcionalidade, adequação e efetividade da suspensão do\n passaporte demanda reexame das circunstâncias fáticas do caso.\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido\n está em consonância com a orientação desta Corte e do STF sobre\n medidas executivas atípicas condicionadas à proporcionalidade e\n adequação.\n 7. O dissídio não pode ser conhecido por ausência de cotejo\n analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §\n 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame das circunstâncias fáticas relativas à proporcionalidade,\n adequação e efetividade da suspensão de passaporte. 2. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a\n orientação consolidada sobre medidas executivas atípicas\n condicionadas à análise casuística de proporcionalidade e adequação.\n 3. O conhecimento pela alínea c exige cotejo analítico nos termos\n do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não\n ocorreu.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 139, IV, 805 e\n 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, julgados em 23/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.704.583/SC,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f28e43079bffe3896621c64d0e9982fb4d87f4dfddd2a978f3db17eeeedaeb21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4bc8359405747955b3b00edad21bc1b1ccfddf63f2120a0a9ebc669d8232bbb9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}