{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141876,"origem":"stj","sha256_origem":"b9143c1c3311c9bda36d9054e238c1d17b79d485da19165cd70f5dce910d3859","registro_original":{"id_fonte":"959726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3036280","numero_registro":"202503354416","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA.\n ÓBICES SUMULARES À ADMISSIBILIDADE E DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por\n ausência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.029, §\n 1, do CPC, e por inviabilidade de admissão pela alínea c do art.\n 105, III, da CF.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de\n pagamento c/c cobrança, com pedido de tutela de urgência, envolvendo\n a cumulação de multa moratória e multa compensatória.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n pedidos, rescindiu o contrato, confirmou a tutela, condenou ao\n pagamento de aluguéis e encargos vencidos e vincendos, sem prejuízo\n das multas contratuais, e fixou honorários.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou honorários; os\n embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar\n contradição e afirmar a exigibilidade da multa compensatória por\n descumprimento de obrigações acessórias.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção de multa\n compensatória em locação por prazo indeterminado viola o art. 6,\n parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991; (ii) saber se a cumulação de\n multa moratória com multa compensatória, pelo mesmo inadimplemento,\n contraria o art. 54-A, § 2, da Lei n. 8.245/1991; e (iii) saber se\n há demonstração válida de divergência jurisprudencial pela alínea c\n do art. 105, III, da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, por subsistência de\n fundamento inatacado do acórdão de origem e deficiência de\n fundamentação quanto à impugnação específica.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão de origem está\n alinhado à jurisprudência que admite a cumulação de multas quando\n previstas contratualmente e fundadas em fatos geradores distintos.\n 8. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão\n dos óbices sumulares aplicados ao conhecimento do recurso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF\n quando o recurso não impugna fundamento autônomo do acórdão\n recorrido e apresenta razões deficientes. 2. Aplica-se a Súmula n.\n 83 do STJ quando o acórdão de origem está conforme a orientação\n desta Corte sobre a possibilidade de cumulação de multas moratória e\n compensatória com fatos geradores distintos. 3. O dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado ante a incidência de óbices\n sumulares ao conhecimento do recurso.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, arts. 6,\n parágrafo único, e 54-A, § 2; CPC, art. 1.029, § 1.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ,\n Súmula n. 83; STJ, REsp n. 487.572/PR, relator Ministro Arnaldo\n Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 5/10/2006; STJ, AgRg no AREsp\n n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 16/6/2016; STJ, REsp n. 2.218.569/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026;\n STJ, AREsp n. 3.115.716/SC, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 23/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e82d224810781c176a6c56793015a33ffcfa1ce25610a1b569ab7074d3a35fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9143c1c3311c9bda36d9054e238c1d17b79d485da19165cd70f5dce910d3859","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}