{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141877,"origem":"stj","sha256_origem":"ba861d9c42b6e4db2524363f5be52574cea5c87c6d33f50398f4a5ab205d5a5a","registro_original":{"id_fonte":"959727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517636","numero_registro":"202303786258","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL\n E INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO EM COBRANÇA/REPETIÇÃO DE ROYALTIES.\n DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que\n inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão alinhado à\n orientação do STJ (Súmula n. 83 do STJ), por demandar reexame de\n fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), por inexistir negativa de\n prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC) e por ser o\n magistrado destinatário da prova.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação de\n patente no qual se afastou a prescrição, aplicando-se o prazo\n decenal do Código Civil, e se recebeu o agravo apenas no efeito\n devolutivo.\n 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento,\n julgou prejudicado o agravo interno e rejeitou embargos de\n declaração, assentando a existência de causa jurídica prévia e a\n incidência do art. 205 do Código Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e obscuridade, em ofensa ao art. 1.022, I e\n II, do CPC; (ii) saber se a pretensão de repetição de royalties se\n sujeita à prescrição trienal ou quinquenal, nos termos dos arts.\n 189, 205 e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, em razão da alegada\n inexistência de relação contratual prévia e da causa de pedir\n fundada em enriquecimento sem causa; e (iii) saber se a manutenção\n do acórdão permite enriquecimento sem causa, em contrariedade ao\n art. 884 do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o\n acórdão apreciou, de forma suficiente e coerente, a controvérsia,\n delineando a natureza da pretensão e o regime prescricional\n aplicável.\n 6. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, porque, havendo causa\n jurídica prévia - patente e relação contratual -, não incide a\n pretensão por enriquecimento sem causa, sendo aplicável a prescrição\n decenal do art. 205 do Código Civil.\n 7. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da premissa fática de\n existência de relação jurídica subjacente.\n 8. Não se conhece da alegação de violação do art. 884 do Código\n Civil por ausência de prequestionamento específico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando\n o tribunal de origem decide a controvérsia de modo claro e\n suficiente. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está em consonância com a jurisprudência que afasta o\n enriquecimento sem causa e aplica a prescrição decenal do art. 205\n do Código Civil diante de causa jurídica prévia. 3. A Súmula n. 7 do\n STJ obsta o reexame da existência de relação jurídica subjacente.\n 4. Não se conhece de alegada violação do art. 884 do Código Civil na\n hipótese de ausência de prequestionamento\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CC, arts.\n 189, 205, 206, § 3º, IV e V, e 884.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula\n n. 280; STJ; AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ; AgInt no\n AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ; AgInt no REsp n.\n 1.696.558/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 13/12/2021; STJ; AgInt no REsp n. 1.992.124/SP,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 17/10/2022; STJ; EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og\n Fernandes, Corte Especial, julgados em 20/2/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1f35ddf778caec84da58624f14458d47730af4ae4fffe44197b9eb08ef8c09f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba861d9c42b6e4db2524363f5be52574cea5c87c6d33f50398f4a5ab205d5a5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}