{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141880,"origem":"stj","sha256_origem":"481e1c8d86c216385c092688a88069abf98eece8922c15c119f38fe6a6397d35","registro_original":{"id_fonte":"959730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3037139","numero_registro":"202503370289","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO E DIALETICIDADE\n RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ às teses relativas ao\n art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC e por prejudicado o exame da alínea c\n em razão do óbice verificado na alínea a.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\n contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.\n 3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de\n instrumento, reconheceu excesso de execução pela indevida inclusão\n de valores de corretagem e limitou a execução a 80% dos dois cheques\n emitidos em favor da executada; os embargos de declaração foram\n acolhidos para sanar omissão e indeferir multa por litigância de\n má-fé.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n violou os arts. 525, §§ 4º e 5º, do CPC ao admitir impugnação por\n excesso de execução sem memória de cálculo e sem indicação do valor\n correto; (ii) saber se houve ofensa ao art. 932, III, do CPC ao\n afastar a preliminar de ausência de dialeticidade no agravo de\n instrumento; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto\n à exigência de memória de cálculo e quanto à observância da\n dialeticidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ sobre a tese de violação dos arts.\n 525, §§ 4º e 5º, do CPC, porque o acórdão recorrido está em harmonia\n com a jurisprudência desta Corte quanto à excepcional dispensa de\n planilha quando o excesso é evidenciado por dado objetivo.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de ofensa ao art.\n 932, III, do CPC, pois o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de\n impugnação específica e afastamento da alegação de violação ao\n princípio da dialeticidade demanda reexame de fatos e provas.\n 7. Prejudica-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão\n dos óbices sumulares aplicados às teses veiculadas pela alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte sobre a\n excepcional dispensa de demonstrativo, nos termos dos arts. 525, §§\n 4º e 5º, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à verificação\n da dialeticidade recursal, por exigir reexame de fatos e provas. 3.\n Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se o\n recurso é inviável por óbices sumulares.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º, e 932,\n III; CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e038ee3e588c06f856adb3c3351f9b579a496921b495e3a7fe5ef130838f0f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"481e1c8d86c216385c092688a88069abf98eece8922c15c119f38fe6a6397d35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}