{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141886,"origem":"stj","sha256_origem":"45bf34b7281a3fe25a32de56c10d507d4cc0b3c11426a51d09b7919c6f11e247","registro_original":{"id_fonte":"959736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038448","numero_registro":"202203602144","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO. MULTA DO ART. 8º DA\n LEI N. 10.209/2001. PRESCRIÇÃO, REDUÇÃO DA PENALIDADE, ÔNUS DA PROVA\n E CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\n NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que\n reformou a sentença e condenou a requerida ao pagamento da multa do\n art. 8º da Lei n. 10.209/2001, equivalente a duas vezes o valor dos\n fretes, com correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês.\n 2. A controvérsia envolve ação de indenização fundada no não\n adiantamento do vale-pedágio, com pedido de aplica ção da sanção\n legal prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de\n 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do\n art. 98, § 3º, do CPC.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a requerida\n ao pagamento correspondente ao dobro dos fretes, com correção pelo\n IGP-M desde os fretes e juros de 1% ao mês desde a citação, fixando\n honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação; embargos\n de declaração foram desacolhidos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se deve incidir\n exclusivamente a taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios, em\n substituição ao IGP-M cumulado com juros de 1% ao mês (art. 406 do\n CC); (ii) saber se a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 é\n desproporcional e se deve ser limitada pela obrigação principal\n (art. 412 do CC); (iii) saber se a penalidade deve ser reduzida\n equitativamente por ser manifestamente excessiva (art. 413 do CC);\n (iv) saber se a indenização deve guardar relação com a extensão do\n dano, afastando enriquecimento sem causa (arts. 927 e 944, parágrafo\n único, do CC); (v) saber se incide o prazo prescricional anual dos\n contratos de transporte (arts. 1º e 18 da Lei n. 11.442/2007); e\n (vi) saber se incumbia à autora comprovar o fato constitutivo do\n direito, inclusive os gastos de pedágio, ou ao menos os requisitos\n da penalidade (art. 373, I, do CPC).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A tese de prescrição anual carece de prequestionamento; incide a\n Súmula n. 211 do STJ, que impede o conhecimento do tema a despeito\n dos embargos declaratórios.\n 7.  A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do\n STJ, de que a sanção do artigo 8º da Lei n. 10.209/2001 não se\n confunde com uma cláusula penal de natureza contratual; são\n inaplicáveis os arts. 412, 413 e 944 do CC ao caso.\n 8. A conclusão de que bastam a prova da relação contratual e da\n existência de praças de pedágio na rota, sem exigir comprovação do\n pagamento dos pedágios, é fático-probatória; rever o entendimento\n demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 9. Quanto aos consectários legais, a jurisprudência do STJ\n consolidou que, nas condenações civis, incide exclusivamente a taxa\n Selic, que unifica juros e correção monetária, a partir da citação\n em responsabilidade contratual (art. 406 c/c art. 405 do CC).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.\n Tese de julgamento:  \"1. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ para\n afastar a análise de prescrição anual por ausência de\n prequestionamento específico no acórdão recorrido. 2. A penalidade\n do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 não se confunde com uma cláusula\n penal de natureza contratual. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório sobre o cumprimento do ônus da prova. 4. A\n condenação deve observar exclusivamente a taxa SELIC, a partir da\n citação, por força do art. 406 c/c art. 405 do CC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406, 412, 413, 927 e\n 944, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, 98, §\n 3º, e 373, I; Lei n. 10.209/2001, art. 8º; Lei n. 11.442/2007, arts.\n 1º e 18.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.202.257/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 15/9/2025;\n STJ, REsp n. 2.126.387/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator\n Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008;\n STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator para acórdão Ministro Raul\n Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024; STJ, Súmulas n. 7 e\n 211; STF, RE n. 1.558.191/SP, relator Ministro André Mendonça,\n Segunda Turma, julgado em 12/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010209 ANO:2001\n *****  LVP    LEI DO VALE-PEDÁGIO\n         ART:00008","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00405 ART:00406","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(8º DA LEI N. 10.209/2001 - NATUREZA JURÍDICA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2202257>>-SP\n (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)\n    STJ - <<EREsp 727842>>-SP, <<REsp 1795982>>-SP,\n          <<REsp 2126387>>-RS,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA (S) 99, 112, 113.\n    STF - [[RE 1558191]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eef547f551e2d23ed36f8362ea827aa995c04e2cebc1d04ca6cb84c4f20e1850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45bf34b7281a3fe25a32de56c10d507d4cc0b3c11426a51d09b7919c6f11e247","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}