{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141889,"origem":"stj","sha256_origem":"56f738dda97f5ddcc3297f1d99a8e5c2385bd36d82ec67f3813f0c768b70afa4","registro_original":{"id_fonte":"959739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655987","numero_registro":"202401966498","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial pelos óbices da alínea a do art. 105, III, quanto às\n alegadas violações aos arts. 783 e 784, III, do CPC e ao art. 28, I,\n da Lei n. 10.931/2004, e da alínea c por ausência de cotejo\n analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do\n CPC e 255, §§ 1º-2º, do RISTJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\n contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou\n exceção de pré-executividade por suposta nulidade do título por\n ausência de assinatura de duas testemunhas, falta de liquidez e não\n apresentação dos contratos pretéritos.\n 3. A Corte de origem negou provimento aos recursos, assentando que a\n Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por\n força do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC, e\n que a exceção de pré-executividade não comporta discussão própria\n de embargos à execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\n arts. 783 e 784, III, do CPC e ao art. 28 da Lei n. 10.931/2004; e\n (ii) saber se restou demonstrada a divergência jurisprudencial pela\n alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido\n reconheceu a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário e a\n dispensabilidade de assinatura de duas testemunhas, em conformidade\n com a Lei n. 10.931/2004.\n 6. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, pois a requalificação do\n título como termo de confissão de dívida e a tese de iliquidez\n demandam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do\n conjunto fático-probatório.\n 7. A incidência de óbice sumular pela alínea a prejudica o exame do\n dissídio pela alínea c quando referentes ao mesmo tema jurídico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido reconhece a exequibilidade da Cédula de Crédito\n Bancário e a dispensabilidade de testemunhas, em conformidade com a\n Lei n. 10.931/2004. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto\n à pretensão de reinterpretação de cláusulas e reexame de provas. 3.\n A imposição de óbice sumular pela alínea a prejudica a análise da\n alegada divergência pela alínea c sobre o mesmo tema.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784 e 1.029, § 1º;\n Lei n. 10.931/2004, art. 28; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.968.286/DF, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ,\n AREsp n. 2.868.254/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira\n Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, REsp n. 1.291.575/PR, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013;\n STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, Súmulas n. 5, 7 e\n 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36c8b7f09f30f2cef8b9ea5cf2cc1e36f9848a4b75a0d52c9bdb214afe93a3eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56f738dda97f5ddcc3297f1d99a8e5c2385bd36d82ec67f3813f0c768b70afa4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}