{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141895,"origem":"stj","sha256_origem":"c44c20f2ebb72c513f69e994c267321830c00eddd58b87c270dd33e76573631c","registro_original":{"id_fonte":"959745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677257","numero_registro":"202402320044","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA\n EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA\n CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de vício de fundamentação\n quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por genericidade (Súmula n. 284\n do STF), por ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 187 do\n CC e dos arts. 3º, V, e 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990 (Súmulas n.\n 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ), por consonância do acórdão\n com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ), por necessidade\n de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e por\n ausência de demonstração do dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC e\n art. 255 do RISTJ).\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra\n decisão que suspendeu leilão de imóvel rural e concedeu justiça\n gratuita, em ação declaratória de nulidade de penhora e de garantia\n hipotecária.\n 3. A Corte de origem manteve a suspensão do leilão ao reconhecer a\n impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela\n família, ainda que dada em hipoteca, limitada a quatro módulos\n fiscais, e desproveu o agravo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\n arts. 1.022, I-III, e 489, § 1º, II-IV, do CPC por omissão,\n obscuridade e falta de fundamentação; (ii) saber se a alegação de\n boa-fé objetiva e abuso de direito, à luz dos arts. 422 e 187 do CC,\n afasta a proteção de impenhorabilidade; (iii) saber se a exceção\n dos arts. 3º, V, e 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990, em razão da\n hipoteca, permite a penhora do imóvel rural; e (iv) saber se há\n dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255 do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\n origem enfrentou a matéria e fundamentou suficientemente a sua\n conclusão sobre a impenhorabilidade e a limitação a quatro módulos\n fiscais, afastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.\n 6. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a\n pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável,\n ainda que ofertada em garantia hipotecária, por se tratar de norma\n de ordem pública, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre a alínea a impede o\n conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: 1. Não há violação aos arts. 1.022, I-III, e\n 489, § 1º, II-IV, do CPC quando o Tribunal de origem decide\n integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência desta\n Corte Superior firmou-se no sentido de que a pequena propriedade\n rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que ofertada em\n garantia hipotecária, estando o acórdão em consonância com o\n entendimento. 3. A  incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à\n alínea \"a\" impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a\n mesma questão.\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXVI, e 105, III, a e\n c; CPC, arts. 489 § 1º II-IV, 1.022 I-III e 1.029 § 1º; CC, arts.\n 187 e 422; Lei n. 8.009/1990, arts. 3º V e 4º § 2º; RISTJ, art. 255.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STF/Súmulas\n n. 282, 284 e 356; STJ, AgInt no AREsp n. 2.182.241/RS, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022; STJ,\n REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 21/9/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.177.643/PR,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.428.588/PR, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019; STJ, AREsp n.\n 2.918.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 2.758.843/PR, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 23/6/2025; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.349.376/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 17/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a58c0bb395e27e8ccb6a57ea1233cc64196a459cf0c92d1ae0f8f06a5973515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c44c20f2ebb72c513f69e994c267321830c00eddd58b87c270dd33e76573631c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}