{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141899,"origem":"stj","sha256_origem":"07de5c4665c3096aa01956fe8e3a8d5b425ea8399fadc598a6fcb98722e2bcf7","registro_original":{"id_fonte":"959749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3032331","numero_registro":"202503292108","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES\n E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E DESPROVÊ-LO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, da\n Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 277 e 613 do CPC,\n inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts.\n 1.022 e 489 do CPC, e prejudicialidade da análise da alínea c.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de\n ato de compra e venda c/c cancelamento de escritura e registro\n público c/c tutela antecipada, por suposta lesão ao quinhão\n hereditário e ausência de anuência de herdeiros e meeira.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem\n resolução de mérito por ilegitimidade ativa e fixou honorários em\n 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou\n honorários para 15%, com suspensão da exigibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 75, VII, do CPC, ao afastar a representação do espólio pelos\n herdeiros na ausência de inventariante; (ii) saber se houve violação\n do art. 277 do CPC, por formalismo excessivo que manteve a extinção\n apesar da finalidade do ato; (iii) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV e\n VI, do CPC, diante da rejeição dos embargos de declaração; (iv)\n saber se houve violação do art. 613 do CPC, ao desconsiderar a\n possibilidade de administrador provisório; (v) saber se houve\n violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; e (vi) saber se\n há divergência jurisprudencial quanto à representação do espólio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão\n enfrentou a controvérsia de forma suficiente, afastando omissão nos\n arts. 1.022 e 489 do CPC.\n 7. Não se conhece da alegação de violação ao art. 75, VII do CPC,\n dada a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão,\n suficiente para mantê-lo - procurações em nome próprio, e não para\n representação do espólio - conforme as Súmulas 283 e 284 do STF.\n 8. Inviável o conhecimento da insurgência com relação ao art. 277 do\n CPC, pois o tribunal de origem, ao entender que, sem inventariante,\n o espólio deve ser representado por todos os herdeiros, decidiu\n conforme o entendimento dominante desta Corte Superior. Aplicação da\n Súmula 83.\n 9. Quanto à admissão de administrador provisório para representação\n do espólio (CPC, art. 613), verifica-se que se tratava de inovação\n recursal desde as instâncias ordinárias, o que inviabiliza o\n conhecimento do especial neste ponto.\n 10. Com relação ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não se\n conhece de recurso especial por violação a dispositivo\n constitucional, por não se encontrar a insurgência no escopo dessa\n espécie recursal, nos termos do art. 105, III da Carta Magna.\n 11. Fica prejudicada a apreciação da alínea c do art. 105, III, da\n CF, pois os mesmos óbices que impedem o exame pela alínea a obstam o\n dissídio.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte o\n recurso especial e desprovê-lo.\n Tese de julgamento: \"1. Afasta-se alegação de omissão na prestação\n jurisdicional, pois o tribunal de origem decidiu todas as questões\n relevantes à solução da lide. 2. Não se conhece de recurso especial\n com relação à norma federal se o tribunal de origem manifestou\n fundamento autônomo não impugnado expressamente nas razões do\n recurso (STF, Súmulas 283 e 284). 3. Afasta-se alegação de violação\n de norma federal se o tribunal de origem decide de acordo com a\n jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83). 4. Não se conhece de\n recurso especial relativo a matéria que configurava inovação\n recursal nas instâncias ordinárias. 5. Não se conhece de recurso\n especial por ofensa a norma constitucional. 6. A análise pela alínea\n c do art. 105, III, da CF fica prejudicada quando subsistem óbices\n ao conhecimento pela alínea a.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, 277, 489, §1º,\n IV e VI, 613 e 1.022; CF, art. 5º, XXXV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79fbc32c90b6282d41fcb165b6779bef017628c0dd8889b10442dccdfa50048f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07de5c4665c3096aa01956fe8e3a8d5b425ea8399fadc598a6fcb98722e2bcf7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}