{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141900,"origem":"stj","sha256_origem":"34aa1b09d5048bd2ad1f0c5aedf8d015d63c2b14b59fbd76b43af0d5729e5d63","registro_original":{"id_fonte":"959750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652322","numero_registro":"202401910670","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n EM ACORDO SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO E ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso\n especial, por ausência de demonstração de ofensa à lei federal e\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial\n lastreada em cédula de crédito bancário, com pretensão de\n recebimento de R$ 260.046,53.\n 3. A sentença julgou extinta a execução em razão de acordo\n homologado.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e rejeitou os embargos de\n declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo firmado sem\n a aquiescência do advogado prejudica honorários advocatícios\n autônomos previstos nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994; e\n (ii) saber se houve violação ao art. 505 do Código de Processo\n Civil por suposta rediscussão de questão já decidida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à pretensão de honorários\n sucumbenciais diante de acordo homologado antes do trânsito em\n julgado, porque o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 505\n do CPC, pois a análise pressupõe reavaliação das circunstâncias\n fáticas e dos documentos relativos à decisão anterior e aos limites\n do acordo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à pretensão\n de honorários sucumbenciais quando o processo é extinto por acordo\n homologado antes do trânsito em julgado. 2. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ para afastar a reavaliação das circunstâncias fáticas relativas\n à existência de decisão anterior e aos limites do art. 505 do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, arts. 23 e 24, §\n 4º; CPC, art. 505.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\n n. 1.524.636/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 17/5/2016; STJ, AgInt no REsp n. 1.874.077/PE,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021;\n STJ, REsp n. 1.414.394/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt na PET na PET\n no REsp n. 2.048.029/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,\n Primeira Turma, julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"98301b529d4bf68b087f4797f9f381de876ee34d43011fab490c97a0b9636951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}