{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141901,"origem":"stj","sha256_origem":"5c6e2565c8cbdd85c00b589682df62699834587ffce4e5f7133f634d4e6b8183","registro_original":{"id_fonte":"959751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652472","numero_registro":"202401856393","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO\n RECURSAL E DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA\n COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA\n CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\n de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial\n por ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais\n indicados, incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência na\n comprovação do dissídio.\n 2. A controvérsia decorre de ação em que o relator determinou a\n complementação do preparo da apelação com base no proveito\n econômico, fixando como base o valor total da condenação acrescido\n dos consectários legais e dos honorários advocatícios.\n 3. Em face da complementação insuficiente, o recurso foi julgado\n deserto.\n 4. A Corte de origem desproveu o agravo interno, manteve a deserção\n e reconheceu a preclusão quanto ao critério adotado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve recolhimento\n correto do preparo ou se a diferença seria irrisória; (ii) saber se,\n à luz dos arts. 4º e 6º do CPC, deveria ser oportunizada nova\n complementação do preparo; (iii) saber se houve violação ao art.\n 932, parágrafo único, e ao art. 938, §§ 1º e 2º, do CPC; e (iv)\n saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela\n alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O art. 1.007, § 2º, do CPC confere apenas uma oportunidade para\n suprir a insuficiência do preparo; oportunizada a complementação com\n critério claro e não atendida, não há previsão de nova intimação, e\n incide a preclusão (art. 507 do CPC).\n 7. Os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do\n mérito (art. 4º do CPC) não afastam a disciplina específica do\n preparo.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto ao valor devido a título de preparo e ao\n montante recolhido.\n 9. Não há violação ao art. 932, parágrafo único, do CPC, pois houve\n intimação para sanar o vício; e ao art. 938, §§ 1º e 2º, do CPC,\n porque não houve fundamento surpresa.\n 10. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de\n identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Incide o art. 1.007, § 2º, do CPC: a\n insuficiência do preparo enseja uma única intimação para\n complementação, e o descumprimento acarreta deserção e preclusão\n (art. 507 do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do critério e dos valores do preparo. 3. Não há violação ao\n art. 932, parágrafo único, do CPC quando já oportunizado o\n saneamento; e ao art. 938, §§ 1º e 2º, do CPC quando não há\n fundamento surpresa. 4. A divergência jurisprudencial não se\n configura sem identidade fática entre os julgados.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 6, 932, parágrafo\n único, 938, §§ 1º e 2º, 1.007, § 2º, 507 e 85, § 11 e § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72e1e4b828532e8d08826e2cc2eafdfe0c947f4e9e6b0fc600fa0a783736de49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c6e2565c8cbdd85c00b589682df62699834587ffce4e5f7133f634d4e6b8183","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}