{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141902,"origem":"stj","sha256_origem":"6ad4f759dcc105fd31b0971e6ebf7991535e97cae3aef9f6e702b55c602d93d9","registro_original":{"id_fonte":"959752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754406","numero_registro":"202403570580","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AFASTAMENTO DO\n ESBULHO. ÔNUS DA PROVA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de exame de matéria\n constitucional (art. 93, IX, da CF), incidência das Súmulas n. 7 e\n 211 do STJ, ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts.\n 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC) e falta de cotejo analítico (art.\n 255, § 1º, do RISTJ).\n 2. A controvérsia versa sobre ação de reintegração de posse com\n pedido de mandado de reintegração, sob alegação de cadeia\n possessória e esbulho praticado pela ré.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa,\n com condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a\n ausência dos requisitos do art. 561 do CPC e a nulidade da alienação\n por falta de outorga uxória, majorando honorários para 13%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\n art. 561 do CPC por suposta comprovação de posse, esbulho e perda da\n posse; (ii) saber se o acórdão violou o art. 373, I, do CPC ao\n concluir pela não desincumbência do ônus da prova; (iii) saber se\n houve julgamento extra petita em afronta ao art. 492 do CPC; (iv)\n saber se é exigível outorga uxória, conforme o art. 1.647, I, do CC,\n em negócios relativos a direitos possessórios; (v) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489, § 1º,\n 927, § 1º, e 1.022, II, do CPC, e ao art. 93, IX, da CF; e (vi)\n saber se a divergência jurisprudencial autoriza o conhecimento do\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Refoge à competência do recurso especial o exame de suposta\n ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se conhece do\n ponto constitucional.\n 7. O acórdão dos embargos enfrentou os pontos essenciais, afastando\n vícios dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não há\n negativa de prestação jurisdicional, pois inexiste omissão\n relevante.\n 8. A revisão da conclusão sobre ausência dos requisitos do art. 561\n do CPC e da não desincumbência do ônus da prova do art. 373, I, do\n CPC demanda reexame de fatos e provas. Incide a Súmula n. 7 do STJ.\n 9. A conclusão sobre a necessidade de outorga uxória na alienação do\n imóvel comum está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\n no sentido de que a falta demonstra nulidade e afasta o esbulho,\n pois não pode afetar os direitos de quem não firmou o instrumento, o\n qual possui validade exclusivamente entre as partes dele\n signatárias. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\n 10. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o\n conhecimento pela alínea c por idêntica questão jurídica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Refoge ao recurso especial o exame de\n suposta violação ao art. 93, IX, da CF. 2. Não há negativa de\n prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos\n relevantes, afastando vícios dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e\n 1.022, II, do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame da prova sobre posse, esbulho e ônus probatório (arts. 561 e\n 373, I, do CPC). 4. Não há julgamento extra petita, à luz do art.\n 492 do CPC, pois o tribunal pode aplicar o direito aos fatos (jura\n novit curia) e a matéria de ausência de outorga uxória fez parte dos\n fundamentos da sentença proferida em primeiro grau, bem como do\n recurso de apelação do agravante. 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n ao reconhecimento da necessidade de outorga uxória na alienação de\n imóvel comum (art. 1.647, I, do CC), afastando o esbulho pela\n ausência de consentimento da parte ré. 6. A incidência das Súmulas\n n. 7 e 83 do STJ pela alínea \"a\" impede o conhecimento do dissídio\n pela alínea c.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX; CPC, arts. 85, §\n 11, 98, § 3º, 373, I, 489, § 1º, 492, 561, 927, § 1º e 1.022, II;\n CC, arts. 1.321 e 1.647, I; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ,\n AREsp n. 2.131.991/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n. 1.125.616/BA,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35a171fa23a527f37b416cc8a66262fcf10ae80f80689e7d8f54043f24dc00bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}