{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141906,"origem":"stj","sha256_origem":"c7768c8067b25d6fa8f9d7aa7ff8c4821a2889b57280688a7302fc1780df7c17","registro_original":{"id_fonte":"959756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773248","numero_registro":"202403960945","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n NULIDADE DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C RECONHECIMENTO DE\n MEAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 300 DO CPC. ÓBICES SUMULARES.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n ausência de ofensa aos arts. 258, II, do CC/1916 e 300 do CPC,\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de demonstração analítica\n do dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC).\n 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento interposto contra\n decisão que, em ação declaratória de nulidade de escritura pública\n de inventário e partilha c/c reconhecimento de meação e nulidade de\n atos jurídicos, deferiu parcialmente tutela cautelar de arrolamento\n de bens, bloqueios patrimoniais e suspensão dos efeitos da\n escritura. A Corte de origem manteve a decisão agravada e negou\n provimento ao recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada nos\n termos dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (ii) saber\n se o art. 258, II, do CC/1916 e a Súmula n. 377 do STF foram\n aplicados indevidamente sem prova de esforço comum; (iii) saber se\n estavam ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de\n urgência; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao\n conhecimento pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022, I, e 489, §\n 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente\n as questões suscitadas; o art. 489, § 1º, VI, do CPC aplica-se\n apenas a súmulas e precedentes vinculantes.\n 5. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF, sendo, em regra, incabível o\n reexame, em recurso especial, de decisão que versa sobre tutela\n provisória, em razão de sua natureza precária, o que obsta a análise\n da alegada violação ao art. 258, II, do CC/1916.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão quanto à\n presença dos requisitos da tutela de urgência demanda reexame do\n conjunto fático-probatório.\n 7. Os óbices ao conhecimento pela alínea a impedem o processamento\n pela alínea c sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão examina de modo claro e suficiente as questões, e o\n art. 489, § 1º, VI, do CPC aplica-se apenas a precedentes\n vinculantes. 2. É incabível recurso especial para reexaminar decisão\n precária que trata de tutela provisória ou medida liminar, por não\n se tratar de pronunciamento definitivo (Súmula n. 735 do STF). 3. É\n inviável o recurso especial quando a reforma do acórdão recorrido\n pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula\n n. 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, § 1º, IV e VI,\n 1.022, I e 85, § 11; CC/1916, art. 258, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 735; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor\n Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, REsp n. 1.698.774/RS, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.919/RS,\n relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.826.427/PR, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.825.718/SP, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, REsp n.\n 2.096.860/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator\n Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e121904beac61334129b2d352813ff0310ba5a7c9b61d79013b911e774b0d47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7768c8067b25d6fa8f9d7aa7ff8c4821a2889b57280688a7302fc1780df7c17","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}