{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141909,"origem":"stj","sha256_origem":"ad7449ed9f453e62be751b6145fb337d388e1785ba1401742d57911776c924d6","registro_original":{"id_fonte":"959764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979188","numero_registro":"202502438630","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO COM EFEITO\n SUSPENSIVO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que excepciona o efeito suspensivo\n da apelação em hipóteses de sentença que confirma, concede ou\n revoga tutela provisória, não se aplica ao caso concreto, pois o\n Tribunal de origem qualificou a ação originária de sustação de\n protesto como medida cautelar pura, voltada apenas à preservação do\n status quo ante e à prevenção de dano, sem natureza satisfativa e\n sem conferir desde logo o direito ao recebimento de valores.\n 3. A natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, reconhecida no\n art. 85, § 14, do CPC, bem como os princípios da duração razoável\n do processo e da efetividade (arts. 6º e 139, I, III e VI, do CPC),\n não têm o condão de afastar as regras legais sobre exigibilidade e\n efeitos dos recursos, tampouco dispensam a existência de título\n judicial exequível; tais atributos conferem privilégios específicos\n (como preferências e impenhorabilidades), mas não autorizam execução\n de honorários enquanto a sentença que os fixou estiver com eficácia\n suspensa por recurso com efeito suspensivo.\n 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que\n alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal\n requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF.\n II. Dispositivo\n 5. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"886e3931e20748ab0a2cbefb54dcc44d3fa315467d33007b51676143c98c9002","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad7449ed9f453e62be751b6145fb337d388e1785ba1401742d57911776c924d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}