{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14191,"origem":"stj","sha256_origem":"54fc08f0c970aae914af87b7369394f7eff104f33e1567c2b3a00174ec1f9fba","registro_original":{"id_fonte":"000828927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125633","numero_registro":"202201389062","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.\nAPLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO.\nINVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no\ncontrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural\nnão pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses\ncasos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos\nautos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a\nhipossuficiência técnica do segurado é evidente.\n2.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC,\nnão é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias\nordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da\nhipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado.\nRever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de\nprovas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"149387da00b37a6bf8390e4944de4318fd788a5cba72701beb77b20889836ade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}