{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14192,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ed46d5f101c4fc04d532061ec76bcf21189908d6e000fcc739d8b7de57e00a","registro_original":{"id_fonte":"000828928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118824","numero_registro":"202201270408","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. PERÍCIA. DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO.\nINOBSERVÂNCIA DA SOLICITAÇÃO DO PERITO E DO REQUERIMENTO DA PARTE.\nPEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DO\nFUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO REALIZADO. RECURSO A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A pretensão de revogação da medida anteriormente defendida exige\na demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum\nin mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia\nou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE - AFASTAMENTO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN\nMORA)\n   STJ - <<AgInt na Pet 13817>>-AL,\n         <<AgInt no TP 429>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fac377af4aefd441cc3cf229efc13909999874ac872a263b3c26eb7fdeafe9fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}