{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141921,"origem":"stj","sha256_origem":"5f06dea9092e13d03fca9fde805a4c6d91b6e74b60071eeecf7af8ada4460483","registro_original":{"id_fonte":"959785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259356","numero_registro":"202502985306","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n ARBITRAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLÁUSULA\n RESOLUTIVA EXPRESSA HOMOLOGADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO\n JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO NÃO\n PROVIDO.\n 1. A sentença arbitral homologada constitui título executivo\n judicial, nos termos do art. 515, VII, do CPC e dos arts. 18 e 31 da\n Lei 9.307/1996, apto a amparar a reintegração na posse como\n consequência do inadimplemento contratual reconhecido.\n 2. A cláusula resolutiva expressa pactuada e homologada autoriza a\n reintegração na posse sem necessidade de prévia declaração judicial\n de resolução, consideradas as especificidades do caso e a autonomia\n privada.\n 3. Afastada a negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão\n enfrentou a prescindibilidade de rescisão prévia e a aplicabilidade\n do art. 32 da Lei 6.766/1979 e do art. 966, § 4º, do CPC, com\n fundamentação suficiente.\n 4. Mantida a condicionante fixada pelo Tribunal de origem de\n avaliação prévia das benfeitorias e apuração de parcelas a\n restituir, antes da imissão na posse, como salvaguarda cautelar.\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art18","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art31","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art474","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art515","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00515 INC:00007 ART:00525 INC:00007 ART:00966\n         PAR:00004","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n *****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n         ART:00018 ART:00031","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n *****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n         ART:00032","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00474 ART:00475"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2322113>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 1728763>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2129548>>-GO\n (RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL\n - NECESSIDADE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1278577>>-SP\n (CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA\n EXPRESSA)\n    STJ - <<REsp 2044407>>-SC\n (CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA\n EXPRESSA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE)\n    STJ - <<REsp 1789863>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70214d51b0ab42f1e0857b139cb8edddc7a7988ae9bdc334f327be4dcca26dc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}