{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141940,"origem":"stj","sha256_origem":"df451966490ad078a748769120bdba4e52b6fef122d0044da9c3e108d91437df","registro_original":{"id_fonte":"959856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130135","numero_registro":"202504710666","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO\n RECURSO ESPECIAL APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\n que inadmitiu o recurso especial por deserção, diante da ausência de\n preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça e intimação\n para recolhimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n comprovação do preparo recursal após indeferimento da gratuidade de\n justiça e intimação para recolhimento, justifica a aplicação da pena\n de deserção.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O STJ entende que a comprovação do preparo do recurso especial\n deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento e dos\n comprovantes de pagamento de forma legível e visível no momento da\n interposição, sob pena de não conhecimento.\n 4. Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade formulado\n no recurso, regularmente intimada, nos termos do art. 99, § 7º, do\n CPC, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na\n forma devida, o recurso especial é considerado deserto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 187 do STJ,\n considerando deserto o recurso especial quando, após intimação, não\n há recolhimento do preparo nem deferimento da gratuidade na origem\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, 99, § 7º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.727.643/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.637.733/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.752.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; STJ, AREsp n. 2.405.608/MT,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bdb92f637dfb3fb51d0e63941781bb8a07aa8a897abe1272936fa1eef946a44b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df451966490ad078a748769120bdba4e52b6fef122d0044da9c3e108d91437df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}