{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141944,"origem":"stj","sha256_origem":"aa996b717c3aa37fb6c82a76af3dd640cc734b1677b151b7c1ab05e1d8ad4c01","registro_original":{"id_fonte":"959962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000242","numero_registro":"201901590667","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA\n ESTRANGEIRA. REPRESENTAÇÃO DE FATO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART.\n 75, X, DO CPC. QUALIFICAÇÕES JURÍDICAS INADEQUADAS. SÚMULAS 5 E\n 7/STJ E 283/STF AFASTADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.\n RECURSO PROVIDO.\n 1. A indicação de dispositivos do Código de Processo Civil vigente,\n quando houver correspondência material com o diploma anterior, não\n impede o conhecimento do recurso especial.\n 2. O acórdão local adotou presunções sem lastro probatório direto,\n para afirmar representação em nome da pessoa jurídica estrangeira,\n com base em ilações e fatos inidôneos para tanto, conclusão retirada\n da própria análise do quadro fático delineado pelo Tribunal de\n origem, prescindindo do reexame de cláusulas contratuais,\n circunstância que afasta os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. Não se exige impugnação pormenorizada de documentos quando a\n controvérsia recai sobre o próprio juízo de presunção adotado, razão\n pela qual não incide a Súmula 283/STF.\n 4. A interpretação extensiva do art. 75, X, do Código de Processo\n Civil demanda demonstração de atuação efetiva no Brasil em nome da\n pessoa jurídica estrangeira, o que não ocorreu. Precedentes.\n 5. O instituto da marca coletiva previsto no art. 123, III, da Lei\n de Propriedade Industrial não se confunde com marca de produto ou\n serviço, nem autoriza, por si, concluir representação apta para\n citação em nome de empresa estrangeira.\n 6. Os arts. 1.138 do Código Civil e 300 da Lei 6.404/1976 exigem\n representante formalmente indicado, não servindo para presumir que\n empresa distinta exerce representação em nome de outra.\n 7. O art. 12, § 3º, do CPC/1973 presume autorizado o gerente de\n filial ou agência, dele não se podendo presumir que terceiro sem\n vínculo seja representante para fins de recebimento de citação.\n 8. Citação realizada na pessoa de empresa brasileira distinta, sem\n prova de poderes de representação, nem de atuação efetiva em nome da\n pessoa jurídica estrangeira ré, é inválida e contamina os atos\n processuais subsequentes, impondo nulidade desde a citação.\n 9. Comparecimento espontâneo supre a necessidade de carta rogatória,\n ensejando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura de\n prazo de contestação, instrução e nova sentença.\n 10. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, após renovação de julgamento e o voto-desempate do Ministro\n João Otávio de Noronha dando provimento ao recurso especial,\n acompanhando a divergência, por maioria, dar provimento ao recurso\n especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel\n Gallotti, que lavrará o acórdão.\n Votaram vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi.\n Votaram com a Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI os Srs. Ministros\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art12","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art88","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art300","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art123","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1138","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00014 ART:00075 INC:00010 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000283","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00012 INC:00008 PAR:00003 ART:00088 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01138","LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n ***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n ART:00123 INC:00003","LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n ***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO INTERTEMPORAL - JULGAMENTO VINCULADO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR\n - REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO ATUAL)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n (RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO DIPLOMA\n LEGAL VIOLADO)\n STJ - <>-SP\n (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO)\n STJ - <>-EX, <>-PR\n (CITAÇÃO - CONCEITO DE REPRESENTANTE - INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE)\n STJ - <>-EX\n (CITAÇÃO - AUSÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-AL,\n <>-MT\n (VOTO VENCIDO - ATOS DO PROCESSO - LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE\n SUA PRÁTICA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-PR,\n <>-SC, <>-SP,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fa68a0d795b951eeb7d2717c0d8037611a73c8e883407f0a58fbe8370a3e58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa996b717c3aa37fb6c82a76af3dd640cc734b1677b151b7c1ab05e1d8ad4c01","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}