{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141949,"origem":"stj","sha256_origem":"8f045575307adb7e73a23fe49861824e087d01897ad4584bde3171665652bad1","registro_original":{"id_fonte":"959972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183443","numero_registro":"202404467287","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM\n EFEITOS MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do\n STJ, da impossibilidade de exame de ofensa constitucional e de\n Resolução do CNJ, do reconhecimento da inexistência de multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC e da ausência de cotejo analítico para o\n dissídio, com majoração de honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há  omissão quanto à\n necessidade de comprovação de prejuízo para nulidade por ausência de\n gravação de audiência, à luz do art. 367 do CPC; (ii) saber se há\n omissão quanto ao exame da multa aplicada em primeiro grau com\n fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; e (iii) saber se há omissão\n quanto à análise do dissídio jurisprudencial com o devido cotejo\n analítico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão sobre a nulidade por ausência de gravação\n de audiência, pois o acórdão embargado exigiu demonstração de\n prejuízo para a decretação da nulidade.\n 5. Inexiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, uma vez que\n o acórdão apontou a falta de cotejo analítico e a ausência de\n similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §\n 1º, do RISTJ.\n 6. Reconhece-se omissão quanto ao exame da multa do art. 1.026, §\n 2º, do CPC aplicada na origem; os embargos à sentença não têm\n caráter protelatório, devendo ser afastada a penalidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos\n modificativos.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de nulidade por\n ausência de gravação de audiência, exigindo demonstração de\n prejuízo. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examinou o\n dissídio e apontou a falta de cotejo analítico. 3. Há omissão quanto\n ao exame da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser afastada\n ante a inexistência de caráter protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 367, 1.022, 1.026, § 2º,\n e 1.029, § 1º; CC, arts. 186, 927, parágrafo único, e 1.694; CF,\n art. 5º, LIV e LV; RISTJ, art. 255 § 1º; Resolução n. 337/2020, art.\n 2º, VIII.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"481f701f6c292ddeb75f73c147c53de3ec69e50af3b136526e4b0b32e8d57369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}