{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141950,"origem":"stj","sha256_origem":"169e3878ee3b845f8b21ba6ebabc6ebba95b582c55aa152cf62e608e4768c139","registro_original":{"id_fonte":"959973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779973","numero_registro":"202404050781","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS\n CONSTRUTIVOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS\n MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe\n provimento, em razão de ausência de prequestionamento e deficiência\n de fundamentação (Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ) e\n impedimento ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n aplicação da Taxa Selic como índice único de atualização e juros\n durante todo o período da condenação; (ii) saber se há omissão\n quanto à observância do Tema 1.368 do STJ sobre a incidência da\n Selic desde a vigência do Código Civil de 2002.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Configura-se omissão quando a decisão deixa de observar tese\n firmada em recurso repetitivo aplicável ao caso, nos termos do art.\n 1.022, parágrafo único, I, do CPC.\n 5. A ausência de aplicação da Taxa Selic como índice único, com\n vedação de cumulação de correção monetária e juros apartados,\n caracteriza omissão em face do Tema 1.368/STJ.\n 6. A adequação do acórdão à orientação vinculante impõe a incidência\n exclusiva da Taxa Selic a partir da citação, atuando como juros\n moratórios e atualização, nos termos do art. 927, III, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.\n Tese de julgamento: \"1. Omissão configurada pela não observância do\n Tema 1.368/STJ quanto à aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir\n da citação. 2. A aplicação da tese repetitiva impõe afastar a\n correção monetária autônoma e os juros apartados, adequando os\n consectários legais à Selic.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, I, IV,\n 373, I, 927, III; CC, arts. 186, 406, 927.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284; STJ,\n Súmulas n. 7, 211.\n Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic\n sobre a condenação, a partir da citação, vedada a cumulação com\n correção monetária autônoma e juros apartados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f3eb090c4cf5d86aa47203acd908f516063da2226e4c86361fb4e5a43a166e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"169e3878ee3b845f8b21ba6ebabc6ebba95b582c55aa152cf62e608e4768c139","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}