{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141960,"origem":"stj","sha256_origem":"d1cb0cf5d1c47cf5a24746a216ef21adeac125810c28407626781c9f59fe23ed","registro_original":{"id_fonte":"960065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2333160","numero_registro":"202300987102","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO\n C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n ACOLHIDOS EM PARTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo\n interno, em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022\n do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da\n prejudicialidade da análise de dissídio pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição por\n ter sido analisado dissídio pela alínea c sem que o recurso\n estivesse fundado nessa alínea; (ii) saber se houve omissão quanto à\n tese de irregularidade formal do apontamento com base nos arts. 43,\n § 1º, e 73 do CDC e quanto à ilegitimidade do MAGAZINE LUIZA S.A.;\n e (iii) saber se houve contradição ao aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ diante da alegada inexistência de contratos ou provas a\n reexaminar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à tese de irregularidade formal do\n apontamento fundada nos arts. 43, § 1º, e 73 do CDC, pois a decisão\n enfrentou a matéria ao concluir pela necessidade de reexame\n probatório.\n 5. Não há contradição na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ,\n porque a solução do caso demanda revaloração do conjunto\n fático-probatório e exame de documentos.\n 6. Há contradição quanto à referência ao dissídio pela alínea c,\n devendo ser excluída a fundamentação correspondente por estar o\n recurso especial fundado exclusivamente na alínea a do art. 105,\n III, da CF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando a decisão embargada\n analisa a tese de irregularidade formal do apontamento. 2. Não há\n contradição na conclusão sobre a necessidade de reexame probatório.\n 3. Acolhem-se em parte os embargos para excluir a fundamentação\n sobre dissídio pela alínea c.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, V, 1.022\n e 1.026, § 2º; CDC, arts. 43, § 1º e 73.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"84fa9c7aad1d1e586b3d973af08baff24aa3b7b75f4fd68bc5f60aa7f64352a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1cb0cf5d1c47cf5a24746a216ef21adeac125810c28407626781c9f59fe23ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}