{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141963,"origem":"stj","sha256_origem":"a160d70a83ddcaf54d813e35fb0d3c8be0b2606f01949f1a7b3fe5bed66bcb28","registro_original":{"id_fonte":"960068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221464","numero_registro":"202502321398","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO\n ADQUIRENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB REGIME DE PATRIMÔNIO DE\n AFETAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI 13.786/2018. VALIDADE DA\n CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE DE\n REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. O percentual de retenção de até 50% da quantia paga está\n expressamente previsto no art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 (com\n redação dada pela Lei 13.786/2018) para a hipótese de distrato por\n culpa do adquirente em incorporações submetidas ao regime de\n patrimônio de afetação.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\n que, nesses casos, o percentual de retenção de 50% dos valores\n pagos está em consonância com a lei e com o pactuado, sendo válida a\n cláusula contratual.\n 3. A retenção no patamar legal de 50% não é abusiva (per se), mesmo\n sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois a legislação\n especial visa proteger um interesse coletivo, que é a garantia da\n continuidade da obra para os demais adquirentes (finalidade legal do\n patrimônio de afetação).\n 4. Não cabe a redução equitativa da penalidade pelo Judiciário (art.\n 413 do CC), pois o patamar legal de 50% já considera o risco\n assumido pelo incorporador e a finalidade do regime de afetação,\n devendo prevalecer a legislação especial (Lei do Distrato) sobre a\n regra geral.\n 5. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos\n infringentes, para dar provimento ao agravo interno e ao recurso\n especial, a fim de considerar válida a cláusula de retenção de 50%\n (cinquenta por cento) dos valores pagos por ocasião de contrato de\n incorporação imobiliária submetido ao regime de patrimônio de\n afetação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59990b33e2734c13b7fe1224fbc74f19079fb328a22784cc411f3ddbc8216235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}