# Registro público: STJ — 2248077 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141964.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 382d7508ca43d69c564fd0b6fe1cea014819a6414a9afeed4649e0601a8d9ca3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 960069 - **Número de registro na fonte:** 202504169442 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). IPCA-E. COISA JULGADA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a modificação do índice de correção monetária fixado em título executivo judicial transitado em julgado antes do julgamento do RE 870.947/SE (20/09/2017) é vedada, sob pena de violação à coisa julgada, sendo imprescindível a fixação da data do trânsito em julgado para a correta aplicação desse entendimento. - **Item 2 (texto oficial):** Em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, somente se reconhece a inexigibilidade do título com base em decisão do Supremo Tribunal Federal quando o reconhecimento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que reforça a necessidade de o acórdão estadual definir a data do trânsito. - **Item 3 (texto oficial):** Há omissão adicional relevante: o acórdão estadual não esclareceu se o título judicial impôs expressamente a TR como indexador de correção monetária; tal definição é essencial para avaliar eventual ofensa à coisa julgada e a pertinência do afastamento da TR. - **Item 4 (texto oficial):** Diante das omissões identificadas, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento, com a definição expressa da data do trânsito em julgado do título e a constatação da existência ou não de imposição expressa da TR, a partir do que se deverá prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento com: (I) definição da data do trânsito em julgado do título executivo; e (II) constatação da existência ou não de imposição expressa da TR como indexador da correção monetária. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). IPCA-E. COISA JULGADA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a modificação do índice de correção monetária fixado em título executivo judicial transitado em julgado antes do julgamento do RE 870.947/SE (20/09/2017) é vedada, sob pena de violação à coisa julgada, sendo imprescindível a fixação da data do trânsito em julgado para a correta aplicação desse entendimento. 2. Em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, somente se reconhece a inexigibilidade do título com base em decisão do Supremo Tribunal Federal quando o reconhecimento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que reforça a necessidade de o acórdão estadual definir a data do trânsito. 3. Há omissão adicional relevante: o acórdão estadual não esclareceu se o título judicial impôs expressamente a TR como indexador de correção monetária; tal definição é essencial para avaliar eventual ofensa à coisa julgada e a pertinência do afastamento da TR. 4. Diante das omissões identificadas, impõe-se anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento, com a definição expressa da data do trânsito em julgado do título e a constatação da existência ou não de imposição expressa da TR, a partir do que se deverá prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento com: (I) definição da data do trânsito em julgado do título executivo; e (II) constatação da existência ou não de imposição expressa da TR como indexador da correção monetária. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 382d7508ca43d69c564fd0b6fe1cea014819a6414a9afeed4649e0601a8d9ca3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 1.817.475 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817475/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes. 2. O banco exequente não tomou as precauções necessárias para concessão do mútuo, aceitando o aval fraudulento de sociedade empresária que já se encontrava com os atos de arquivamento suspensos pela JUCESP. Assim, atuando de forma negligente e incluindo indevidamente a executada no polo passivo, imputa-se ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Na hipótese de se reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes, com o prosseguimento da ação contra os demais demandados, não se mostra viável a incidência dos percentuais mínimos e máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o valor da causa. 4. A aplicação do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 a situações análogas à dos autos não afasta a possibilidade de se chegar a situações incomuns, nas quais os valores dos honorários sucumbenciais se tornem manifestamente desproporcionais e não razoáveis, seja por se alcançarem valores exorbitantes, seja por se chegar a quantias irrisórias. 5. A regra do art. 87 do CPC/2015 melhor se aplica à hipótese, pois permite que o julgador possa equalizar as situações concretas, de acordo com suas peculiaridades, corrigindo eventuais distorções sem as limitações do parágarafo único do art. 338 daquele mesmo diploma processual. 6. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial de Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso Especial de ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda. conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875928, publicado pelo tribunal em 14 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.817.475, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 12b8e2d318d9d86e109afb9e8641f14f38c48eccb7f3a29138afed65c42c4c1d - **SHA-256 do registro documental:** 382d7508ca43d69c564fd0b6fe1cea014819a6414a9afeed4649e0601a8d9ca3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1817475%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2248077 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 382d7508ca43d69c564fd0b6fe1cea014819a6414a9afeed4649e0601a8d9ca3 - **SHA-256 do comentário:** c7d4ea7e922d10f7015b5e51d5cf9c925f766995b7cce5b0f6d71701d55e8baf