{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141971,"origem":"stj","sha256_origem":"3007988cc4f58df1e79bb90f454eb438386f4e8dab0baf37daf6fe3ff95c8a15","registro_original":{"id_fonte":"960080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3197529","numero_registro":"202600854136","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO DA\n OFERTA. ERRO MATERIAL GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS. GUIA ANS. DISCREPÂNCIA\n MANIFESTA. BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA\n 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que\n a regra da vinculação da oferta (art. 30 do CDC) pode ser relativizada quando se\n constata a ocorrência de erro material grosseiro e manifestamente perceptível\n pelo consumidor médio. O Código de Defesa do Consumidor, embora reconheça a\n vulnerabilidade do consumidor, visa à promoção da harmonia e do equilíbrio das\n relações de consumo, não amparando o enriquecimento sem causa fundamentado em\n equívocos sistêmicos teratológicos.\n 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo\n fático-probatório, concluiu que a oferta veiculada no Guia ANS (R$ 230,32)\n representava cerca de 1/4 do valor real praticado pela operadora (R$ 800,95),\n configurando erro sistêmico notório. Destacou-se, ainda, que a recorrida agiu\n com transparência ao esclarecer os valores reais no momento da tentativa de\n contratação e que uma das autoras, por ser advogada atuante no setor de saúde\n suplementar, detinha plena ciência da incompatibilidade dos preços ofertados com\n a realidade do mercado.\n 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte\n Superior quanto à mitigação da força vinculante da oferta em casos de erro\n grosseiro, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"264ad639dc655e8a0f2161520814877e666b84da6ff11048e71d192169d5ad9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}