{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141972,"origem":"stj","sha256_origem":"de9b9c94a09d4e2c47533aafdbf894efbee5d3ddf66572d38ebe63181ec80927","registro_original":{"id_fonte":"960083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106802","numero_registro":"202303960371","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. DECISÃO\n MONOCRÁTICA QUE ANULOU O ACÓRDÃO DE ORIGEM POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso\n especial e deu-lhe provimento para anular acórdão de embargos de declaração por\n negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao\n tribunal de origem para análise da existência e dos efeitos de contrato-padrão\n de loteamento registrado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação do acórdão de origem\n para exame do contrato-padrão viola a Súmula 5/STJ e a Súmula 7/STJ; e (ii)\n definir se é cabível o conhecimento da tese de prescrição trienal suscitada\n apenas no agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão\n sobre a existência e os efeitos do contrato-padrão registrado não revolve fatos\n nem interpreta cláusulas contratuais, o que afasta a incidência da Súmula 5/STJ\n e da Súmula 7/STJ.\n 4. A análise do teor e da eficácia do contrato-padrão registrado é indispensável\n para o deslinde da controvérsia, porquanto a liberdade associativa não exime o\n adquirente do pagamento de taxas de manutenção quando a obrigação decorre de\n restrição convencional com publicidade erga omnes, mesmo em aquisições\n anteriores à Lei n. 13.465/2017.\n 5. A veiculação de tese de prescrição apenas no agravo interno, sem prévia\n apresentação de contrarrazões ao recurso especial, caracteriza indevida inovação\n recursal e atrai a preclusão consumativa.\n 6. A exigência de prequestionamento é requisito indispensável para o\n conhecimento do recurso especial, aplicável inclusive às matérias de ordem\n pública.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas\n lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG).\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"edc47c3bc53acda82dc7d87ad9a4c5682fef61c4ca6d3fa5f7cc3374a3522f9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}