{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141980,"origem":"stj","sha256_origem":"eb19704583d670078e4f408980730dd4b9498278cd64a71c68f68ce2031bdd65","registro_original":{"id_fonte":"960100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234304","numero_registro":"202503568986","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA SAÚDE. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. \n FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de\n forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre\n todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\n Juízo.\n 2.  Considera-se  deficiente  a  fundamentação  de  recurso  especial  que \n alega  violação  do  art.  1.022  do  CPC  e  não  demonstra,  clara  e \n objetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro  do  acórdão \n recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração. \n Incidência  da  Súmula  n.  284/  STF.\n 3. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo\n sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. \"O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código\n de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536,\n caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto\n a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é\n estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou\n formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa\n devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário,\n poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar\n condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a\n quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito\n esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença\" (EAREsp n. 650.536/RJ,\n relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe de\n 3/8/2021).\n 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento\n de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n II. Dispositivo\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João\n Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7918cfc6d9620e7f132909e442d086b9eee1515a3949e6f8261cd6ff930213ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb19704583d670078e4f408980730dd4b9498278cd64a71c68f68ce2031bdd65","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}