{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141981,"origem":"stj","sha256_origem":"a60b74294a96ce905ee2b390056b6f43e567803032570ed711d164295d4e5fd9","registro_original":{"id_fonte":"960101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3050954","numero_registro":"202503470325","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL\n OBJETIVA. QUEDA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO\n COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS\n MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL.\n DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE APLICÁVEL. ART. 406 DO CÓDIGO\n CIVIL. LEI N. 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COM ABATIMENTO DO ÍNDICE DE\n CORREÇÃO MONETÁRIA.\n 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos,\n reconheceu a ocorrência do acidente no desembarque de ônibus coletivo, o nexo\n causal entre o evento e as lesões sofridas pelas passageiras e a ausência de\n excludentes aptas a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora.\n 2. A revisão das conclusões quanto à inexistência de culpa exclusiva ou\n concorrente da vítima e à configuração do dano moral demandaria o reexame de\n fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da\n Súmula 7/STJ.\n 3. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, com obrigação ilíquida, os\n juros de mora incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil e\n a jurisprudência consolidada desta Corte.\n 4. Na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar o\n art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024,\n aplicando-se a taxa SELIC, com abatimento do índice de correção monetária.\n 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão de fls.\n 871/872 e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6306042a86682338919e591bf652970f766055173c5e3e68b70cac1d0f5ed423","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}