{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141982,"origem":"stj","sha256_origem":"7b426701fbb8564f4484953ea8d1cb26559270c3a6d8c50137328eb27646765f","registro_original":{"id_fonte":"960102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053336","numero_registro":"202503637731","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS\n ENTRE EX-CÔNJUGES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE TERMO PARA PRESTAÇÃO ALIMENTAR AO CÔNJUGE.\n 1. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e proceder à nova\n análise do recurso especial.\n 2. Alimentos fixados pelo Tribunal de origem com base no binômio\n necessidade/possibilidade e na preservação do padrão social desfrutado na\n constância do matrimônio.\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula\n 7/STJ).\n 4. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Regra da excepcionalidade e da\n temporalidade do pensionamento.\n 5. Ausência de demonstração de incapacidade laboral ou de impossibilidade de\n autossustento da alimentanda, que exerce atividade profissional e aufere\n rendimentos de aposentadoria.\n 6. Fixação de termo certo para a prestação alimentar, em consonância com a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para fixar o\n prazo de 24 meses de duração dos alimentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"755e3a961ec41f7efd45a9d9a839819eacd95a053e2597e94a4e5bc2087ad8e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}