{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14199,"origem":"stj","sha256_origem":"7f521d764e06dd5263477a8aa700fa7856efb842da886357866750174f99fc82","registro_original":{"id_fonte":"000828935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"660368","numero_registro":"201500258563","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  EMBARGOS.  TERMO  INICIAL.  INTIMAÇÃO\n DA  PENHORA.  INDISPENSABILIDADE.  COMPARECIMENTO  ESPONTÃNEO.\n1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na\nvigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados\nAdministrativos  nºs  2  e  3/STJ).\n2.  É  imprescindível  a  intimação  formal  do  devedor  dos\ntermos  da  penhora,  iniciando-se  a  contagem  do  prazo  para\nembargos  da  juntada  do  mandado  ou  do  aviso  postal.\n3.  O comparecimento  espontâneo  do  executado  não  torna\ndispensável  a  sua  formal  intimação.  Precedentes.\n4.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"be91946b276a85a4854fb5fb49be3a78b43f8172b31e1298c95ef45d657a6a80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}