{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142,"origem":"stj","sha256_origem":"1513caa81bdbf9eacdc137daaf2a6e5b853374038bd03926e35c9db9b6fcd076","registro_original":{"id_fonte":"000813923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971908","numero_registro":"202103599337","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.\nEXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA.  HONORÁRIOS\nCONTRATUAIS  FIRMADOS  COM  O  SINDICATO.  RETENÇÃO  PELO\nESCRITÓRIO  DE  ADVOCACIA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  DOS\nFILIADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM\nALINHADO  AO  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.    AGRAVO\nINTERNO   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.\n1.   Consonante  entendimento  firmado  por  este  egrégio  Superior\n Tribunal  de  Justiça,  o  contrato  celebrado  exclusivamente\nentre  o  sindicato  e  o  advogado  não  vincula  os  filiados,  em\n face  da  ausência  da  relação  jurídica  contratual  entre  estes\n e  o  advogado  e,  ainda,  a  retenção  sobre  o  montante  da\ncondenação  do  que  lhe  cabe  por  força  de  honorários\ncontratuais  só  é  permitida  com  a  apresentação  do  contrato\ncelebrado  com  cada  um  dos  filiados,  nos  temos  do  art.  22,\n§  4º,  da  Lei  8.906/1994,  ou,  ainda,  com  a  autorização\ndeles  para  tanto.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.811.496/DF,\nRel.  Min.  MANOEL  ERHARDT  -  DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF-5ª\n REGIÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  6/8/2021;  AgInt  no  REsp.\n1.671.716/PE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA,  DJe\n30.9.2020  -  sem  destaques  no  original;  AgInt  no  REsp.\n1.599.579/PB,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe\n10.4.2019.\n2.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM O SINDICATO - RETENÇÃO PELO\nESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1811496>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1599579>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1671716>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"9865b124ac2436bf6b2f8b1c8b8d7df3144fb9b856b3bd43b00e2b6e2e641b27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}