{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142000,"origem":"stj","sha256_origem":"497e33a667d4115ab6f6041584aa3dd38647fe42decbcb2aa101df6a405fa83f","registro_original":{"id_fonte":"960124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122608","numero_registro":"202504728900","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n REEXAME DE PROVAS. DECISÃO-SURPRESA. OPERADA A PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\n ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal\n de origem apreciou de forma objetiva e fundamentada as questões relevantes para\n a solução da controvérsia, enfrentando a matéria suscitada, sendo irrelevante o\n fato de não ter acolhido as teses da parte recorrente.\n 2. O acórdão recorrido, com base em ampla análise do conjunto fático-probatório,\n reconheceu a posse legítima, anterior e qualificada do autor, o esbulho\n praticado pelo réu, a inexistência de abandono da posse e a irrelevância da\n função social para legitimar ocupação esbulhadora, concluindo pela reintegração\n de posse. A pretensão de infirmar essas conclusões demanda reexame de fatos e\n provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 3. As alegações relativas à distribuição e à valoração do ônus da prova,\n inclusive quanto à prova emprestada e à suposta demonstração de posse anterior\n pelo recorrente, também exigem revolvimento do acervo probatório, incidindo o\n óbice da Súmula 7/STJ, que impede a revisão do juízo de fato exercido pela\n instância ordinária.\n 4. No que toca à alegada decisão-surpresa e às nulidades decorrentes da exclusão\n de corréus do polo passivo, o acórdão estadual registrou que a matéria foi\n decidida em decisão agravável, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC, sem que os\n corréus interpusessem o recurso cabível, operando-se a preclusão, e assentou que\n eventual ausência de intimação foi suprida pela manifestação da advogada, que\n demonstrou ciência inequívoca, o que afasta a caracterização de prejuízo, sendo\n inviável reexaminar tais premissas fáticas em recurso especial.\n 5. A apontada violação ao art. 139, IX, do CPC não pode ser conhecida porque o\n conteúdo normativo desse dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal de origem,\n inexistindo o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, as\n Súmulas 282 e 356 do STF.\n 6. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d68440038ee84b4072b53ec41a497a076eb03c15aa75da1bb06fdd29974c23b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}