{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142004,"origem":"stj","sha256_origem":"3499042e0ba81d37866e79ceb42c2fc329198169616c30519104ed185ec4b2a9","registro_original":{"id_fonte":"960132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134585","numero_registro":"202504970738","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE\n IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDAS E DANOS.\n INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O sistema processual brasileiro adota, como regra, a teoria da distribuição\n estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato\n constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou\n extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC).\n 2. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida se\n desincumbiu de seu ônus de provar o crédito a que faz direito e, ao contrário, a\n recorrente não comprovou a quitação das parcelas vencidas que devia ao credor,\n provenientes do contrato de mútuo pactuado entre as partes. Ademais, o acórdão\n recorrido destacou que o crédito comprovado pela parte recorrida deriva de\n título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, o\n que permite sua legítima compensação com o débito principal perseguido no\n processo.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a\n compensação opera por força de lei (ipso iure) no exato momento em que coexistem\n as dívidas compensáveis dotadas dos requisitos de liquidez, exigibilidade e\n fungibilidade (arts. 368 e 369 do CC).\n 4. A orientação sedimentada no STJ é de que os honorários advocatícios\n contratuais são de incumbência da parte contratante, não podendo ser repassados\n à parte contrária como perdas e danos, uma vez que o ordenamento jurídico já\n prevê os honorários de sucumbência como mecanismo de ressarcimento.\n 5. Estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior,\n incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.\n 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73fc7cd17f279634c622ad9f99de96031405bcc22be0b66cca6c759fef2131d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}