{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142005,"origem":"stj","sha256_origem":"e0ca582927994937a47d1d299e17373ef432a1814768dc5470b2c57b5e92f878","registro_original":{"id_fonte":"960133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108521","numero_registro":"202503756694","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA\n DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR JUNTADA TARDIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECI DO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A decisão que enfrenta de forma suficiente as questões necessárias à solução\n da lide não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ainda que\n contrária à pretensão da parte.\n 2. A juntada posterior de planilha de cálculo que apenas compila documentos já\n constantes dos autos, sem inovação probatória e sem demonstração de prejuízo,\n não configura cerceamento de defesa.\n 3. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias acerca\n da suficiência da documentação e da inexistência de prejuízo ao contraditório\n encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do acervo\n fático-probatório.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ce05de898a6baa5b5b61002bef12e17cdeb4ba01df872a13dbe7f4c7b1c5f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}