{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142011,"origem":"stj","sha256_origem":"1120ba92ab32f3fdbb016d186903351e76fe4c9a35ce6fa0f2dd5f872b22ae9d","registro_original":{"id_fonte":"960142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133032","numero_registro":"202504922120","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA\n ESCRITA IDÔNEA. NOTAS FISCAIS, CONTRATO E E-MAILS. INÉPCIA DA INICIAL E\n PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A prova escrita necessária para a ação monitória não precisa ser robusta,\n bastando documento idôneo que permita ao magistrado formar juízo de\n probabilidade acerca do direito alegado, ainda que emitido pelo credor.\n 2. Contrato, notas fiscais e e-mails que evidenciam a prestação de serviços e o\n débito configuram prova escrita suficiente para aparelhar ação monitória,\n afastando alegações de inadequação da via, inépcia da inicial e ausência de\n pressupostos processuais.\n 3. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem sobre a\n suficiência da documentação que instrui a ação monitória e sobre o cumprimento\n do ônus probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b40fe41f05917f534aca03d85bd775aba7b9a68fbc24b0a9ab6014b33fea187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}