{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142014,"origem":"stj","sha256_origem":"ad869f9bda78d957973370705a8243b151a578e4a878984709b0be838ded6be0","registro_original":{"id_fonte":"960151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254344","numero_registro":"202600041537","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES. CONSONÂNCIA\n DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\n RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão\n recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 2. \"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À RESPECTIVA\n APELAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E\n EXPROPRIATÓRIOS CONTRA A AUTORA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO\n SOBRESTANDO A AÇÃO CONTRA A RECUPERANDA E PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO\n CONTRA O AVALISTA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTA SOCIAL DA EMPRESA\n RECUPERANDA PERTENCENTE AO SÓCIO E AVALISTA EXECUTADO. NÃO\n CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER\n ATOS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DIRIGIDOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA\n JURÍDICA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE.\n PRECEDENTES. SÚMULA 581/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\n INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO\". (AgInt nos EDcl no CC n.\n 182.640/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\n Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.).\n 3. Súmula n. 581/STJ: \"A recuperação judicial do devedor principal\n não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra\n terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia\n cambial, real ou fidejussória\".\n II. Dispositivo\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083 SUM:000581"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA - PROSSEGUIMENTO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1559952>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2899b49aac86b9654b330fc7ee061b8582dfae92fe4defee063466923fbaabe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}