{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142015,"origem":"stj","sha256_origem":"fa44aa26c4354f282cc5eebaf3c95a68e1523122cf7cc2e17011e596752dc87c","registro_original":{"id_fonte":"960160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191404","numero_registro":"202500072582","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇO. COBRANÇA. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.\n DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EFEITO DEVOLUTIVO EM\n PROFUNDIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em\n sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\n constituinte ao Supremo Tribunal Federal.\n 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 3. Não há violação dos arts. 7, 9 e 10 do CPC, pois a existência da\n dívida, a legalidade da cobrança e o direito à indenização sempre\n constituíram o cerne da lide desde a contestação e o pedido\n contraposto; ao reformar a sentença para reconhecer a ilicitude da\n cobrança e a indevida negativação, o Tribunal apenas aplicou o\n direito aos fatos já submetidos ao contraditório, sem proferir\n decisão surpresa.\n 4. Inexiste decisão extra petita ou extrapolação dos limites do\n efeito devolutivo em profundidade da apelação (art. 1.013, § 1º, do\n CPC), pois, ao apelar da improcedência total do pedido contraposto,\n o réu devolveu ao Tribunal o exame integral da validade do contrato,\n da existência da dívida e do pedido de reparação; reconhecida a\n ilicitude da cobrança e da negativação, cabia ao Tribunal fixar os\n danos morais requeridos, atuando dentro dos limites da lide (art.\n 492 do CPC).\n 5. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo\n analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a\n se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os\n casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do\n CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.\n II. Dispositivo\n 6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00007 ART:00009 ART:00010 ART:00492 ART:01013\n         PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2072100>>-MG, <<REsp 1957652>>-SP\n (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - AMPLITUDE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1766469>>-PR, <<REsp 1949317>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df17234d3878283ab8f72cc3395a785e73aaa6f4ed72cd1ca370ba7901ffa7b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}