{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142018,"origem":"stj","sha256_origem":"2306ae30a8729f1140cb4b40166c15085b48f5d2df861b6084f608c747a3dfa3","registro_original":{"id_fonte":"960166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2748039","numero_registro":"202403489210","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE\n FORNECIMENTO DE MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DE CARTÕES C/C EXIBIÇÃO\n DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.\n TAXAS VARIÁVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.  DISSÍDIO\n PREJUDICADO PELA SÚMULA N. 7. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que\n inadmitiu o recurso especial, entre outros fundamentos, por\n conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em\n recursos repetitivos do STJ (Tema n. 234), por ausência de\n prequestionamento e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato de\n fornecimento de máquinas para processamento de cartões e\n administração de operações c/c pedido de exibição de documentos,\n abusividade de taxas e restituição de valores.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou\n honorários.\n 4. A Corte de origem manteve a improcedência, negou provimento à\n apelação e majorou os honorários sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC por\n negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se o ônus da prova\n foi corretamente distribuído à luz do art. 373, II, do CPC; (iii)\n saber se o contrato impugnado \"em branco\" cessa a fé nos termos do\n art. 428 do CPC; (iv) saber se é indevida a multa dos embargos de\n declaração à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC e da Súmula n. 98 do\n STJ; (v) saber se cláusulas de contrato de adesão são nulas à luz do\n art. 424 do CC; (vi) saber se incide o art. 4º, I, do CDC por\n vulnerabilidade técnica/informacional da pessoa jurídica; e (vii)\n saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso\n pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional: a Corte de\n origem apreciou, de modo claro e fundamentado, os pontos relevantes,\n não se exigindo o enfrentamento de todas as alegações.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto\n fático-probatório e a Súmula n. 5 do STJ quanto à interpretação das\n cláusulas contratuais sobre ônus da prova, validade do contrato e\n incidência do CDC.\n 8. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 1.026, § 2º, do CPC e\n à Súmula n. 98 do STJ, pois os embargos foram corretamente reputados\n protelatórios, incidindo na espécie o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n 9. O dissídio não se configura quando ocorre a incidência da Súmula\n n. 7 do STJ, pois impede o cotejo analítico quanto à similitude\n fática entre os julgados.\n 10. Não se conhece de parte do recurso especial por estar o acórdão\n recorrido em conformidade com entendimento firmado em recursos\n repetitivos do STJ (Tema n. 234).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso\n especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\n conjunto fático-probatório e a Súmula n. 5 do STJ a interpretação\n contratual. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta os pontos essenciais com fundamentação suficiente.\n 3. Embargos de declaração manejados para rediscutir o mérito são\n protelatórios, conforme o Tema n. 698, hipótese a que se aplica a\n Súmula n. 83 do STJ. 4. O dissídio não se configura quando ocorre a\n incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Não se conhece de parte do\n recurso especial que trata de questão que, no acórdão recorrido,\n está em conformidade com o entendimento firmado em recursos\n repetitivos do STJ (Tema n. 234)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 428, 489, § 1º, IV\n e VI, 1.022, parágrafo único, II, 1.026, § 2º e 535; CC, art. 424;\n CDC, art. 4º, I; CF, art. 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e50075eb16521c7c7d8f50ac1ec51eb462df98ff88f16058866a038c2652e3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}