{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142021,"origem":"stj","sha256_origem":"23b0ce7910bace3e209157838593261999145f9e479c7117350beb023168a6a3","registro_original":{"id_fonte":"960169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764752","numero_registro":"202403785709","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.\n ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO ATO JURÍDICO IMPUGNADO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação\n jurisdicional, inexistência de nulidade por falta de fundamentação,\n incidência da Súmula n. 83 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito à adequação do valor da causa em ação\n pauliana voltada à anulação de cisão societária reputada\n fraudulenta, com exigência de recolhimento de custas complementares.\n 3. A Corte de origem confirmou a decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 489,\n § 1º, IV e VI, e do art. 1.022, II, do CPC, houve negativa de\n prestação jurisdicional e ausência de fundamentação; (ii) saber se o\n art. 292, II e § 3º, do CPC impõe que o valor da causa, na ação\n pauliana, seja limitado ao crédito do autor; (iii) saber se os arts.\n 158, 159 e 165 do CC restringem os efeitos da ação pauliana ao\n credor vencedor e ao seu crédito; e (iv) saber se há divergência\n jurisprudencial demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC\n e 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II,\n do CPC, pois o acórdão enfrentou a tese central e rejeitou os\n embargos de declaração por visarem à rediscussão.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame fático sobre a\n natureza e a repercussão patrimonial do ato impugnado na definição\n do valor da causa.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se\n alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar\n que, nas ações anulatórias de atos jurídicos, o valor da causa deve\n refletir o valor do ato impugnado.\n 8. Não se verifica o prequestionamento específico da tese de\n limitação dos efeitos da ação pauliana ao crédito do autor, atraindo\n as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ, além do óbice da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 9. Não se conhece da divergência jurisprudencial por ausência de\n cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §\n 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do contexto fático acerca da natureza e da repercussão\n patrimonial do ato impugnado na definição do valor da causa, e\n aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em consonância\n com a jurisprudência sobre o art. 292, II, do CPC, ao afirmar que,\n nas ações anulatórias de atos jurídicos, o valor da causa deve\n refletir o valor do ato impugnado. 2. Não ocorreu a ofensa aos arts.\n 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, quando o tribunal de\n origem apreciou de forma clara e motivada as questões essenciais. 3.\n A tese de limitação dos efeitos da ação pauliana ao crédito do\n autor, fundada nos arts. 158, 159 e 165 do CC, não foi\n prequestionada e encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e n.\n 211 do STJ. 4. A divergência jurisprudencial não se conhece sem\n cotejo analítico, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º,\n do RISTJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 292, § 3º,\n 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.029, § 1º; CC, arts. 158, 159 e\n 165; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF,\n Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.\n 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta\n Turma, julgados em 4/6/2002; STJ, AgInt no AREsp n. 2.772.504/GO,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em\n 24/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a9c76f2b0b98ec06c85d520c312599e39a76dbc6541ad041a7d383e2471de9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}