{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14203,"origem":"stj","sha256_origem":"8ea9937663742774febb6d55162c87267e6aa1a5f4409c0f31c93de677e5d9be","registro_original":{"id_fonte":"000828983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014561","numero_registro":"202202205921","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nREAJUSTE DE MENSALIDADES. PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONCLUSÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM EM PERFEITA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 86 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n?tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula\nde reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à\nrestituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento\nsedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp n.\n1.360.969/RS e REsp n. 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o\nprazo prescricional aplicável à espécie é o trienal? (AgInt no REsp\nn. 1.551.527/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018).\n2. Em relação à ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015,\nverifica-se não ter sido ele objeto de exame pelo Tribunal de\norigem, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão\npela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do\nnecessário prequestionamento viabilizador do recurso especial,\nrequisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0e3adea259bffad7c36544b26eb5798c564fb1aea3b699556f3ab08124c5cef7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}