{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142045,"origem":"stj","sha256_origem":"6101cdde4795fd5bc27165cd4f4d45eaa6763faf2fdadd2d05bba13f38c42314","registro_original":{"id_fonte":"960213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097300","numero_registro":"202303373780","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO.  DANOS\n MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que\n negou provimento à apelação da ré e deu provimento ao recurso\n adesivo do autor.\n 2. A controvérsia versa sobre a cobertura de material endoscópico\n prescrito em cirurgia oncológica e a indenização por danos morais\n decorrentes da negativa.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente o pedido, condenando ao custeio do procedimento e ao\n pagamento de danos morais.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da ré, deu\n provimento ao recurso adesivo do autor, majorando os danos morais,\n fixando honorários sobre a condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se há cobertura\n obrigatória para procedimento não previsto no rol da ANS, em afronta\n às exigências do plano-referência e à competência da ANS; (ii)\n saber se houve afastamento indevido da taxatividade mitigada do rol\n sem comprovação dos requisitos do art. 10, § 13, da Lei n.\n 9.656/1998; (iii) saber se a negativa configurou exercício regular\n de direito, afastando a ilicitude; (iv) saber se o CDC autoriza\n limitação de direitos dos beneficiários; (v) saber se estão\n presentes os pressupostos da responsabilidade civil diante de\n negativa considerada lícita pela recorrente; e (vi) saber se o valor\n dos danos morais é exorbitante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem\n decidiu em conformidade com a orientação do STJ a respeito do\n custeio do procedimento oncológico com uso de endoscópio, por estar\n incluído no rol da ANS.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da conclusão do\n Tribunal a quo a respeito do cabimento de indenização por danos\n morais e o quantum indenizatório, pois seria necessário o reexame do\n conjunto fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n tribunal de origem decide em sintonia com a jurisprudência do STJ a\n respeito da obrigatoriedade de custeio de procedimento oncológico.\n 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que, para alterar o\n que foi decidido pelo tribunal a quo, for necessário o reexame do\n conjunto fático-probatório quanto à configuração do dano moral e à\n revisão do quantum\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III;\n Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I, §§ 4º, 12 e 13, e 12; CDC, art. 54,\n § 4º; CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944; CPC, art. 85, § 11; CF, art.\n 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 2.111.679/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.154.425/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.297.224/RJ, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt\n no REsp n. 2.099.007/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.992.610/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023;\n STJ, REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e3f0533adbf64fac09538f2226b7865417e4616a7c169239977a12e1d07cf984","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}