{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142049,"origem":"stj","sha256_origem":"5344adb50a160a801c6c3b2f1fc6b4a914071281d0935998e4360dda95121972","registro_original":{"id_fonte":"960220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230506","numero_registro":"202503216620","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO\n BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n nos embargos à execução que desproveu o apelo da parte embargada e\n proveu em parte o recurso da embargante.\n 2. A controvérsia envolve embargos à execução com pedido de\n afastamento de tarifas administrativas, substituição do CDI por\n índice legal, descaracterização da mora, limitação da comissão de\n permanência e repetição do indébito.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos para afastar tarifas administrativas, afastar\n o CDI e declarar o INPC como indexador, admitir comissão de\n permanência limitada e não cumulada, manter a mora e determinar\n repetição simples do indébito, com honorários fixados em 10% e\n sucumbência recíproca.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento ao apelo\n da parte embargada, deu parcial provimento ao apelo da embargante\n para conceder gratuidade e majorou honorários recursais a 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o\n art. 28, §1º, II, da Lei n. 10.931/2004 ao afastar o CDI como\n indexador contratual e vedar a incidência de qualquer outro índice\n de correção monetária; e (ii) saber se, afastado o CDI, deve ser\n aplicado índice legal substitutivo de atualização monetária.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica vedação à adoção do CDI como encargo financeiro\n em contratos bancários, devendo a abusividade ser aferida caso a\n caso, devendo os autos retornarem à Corte de origem para novo\n julgamento, à luz dos parâmetros desta Corte.\n 7. Ocorreu a ofensa ao art. 28, §1º, II, da Lei n. 10.931/2004, pois\n o acórdão afastou o CDI sem exame concreto de abusividade em cotejo\n com as taxas médias de mercado.\n  IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. A adoção do CDI como encargo financeiro é\n lícita, condicionada à aferição de abusividade no caso, com retorno\n dos autos para novo julgamento. 2. Ocorreu a ofensa ao art. 28, §1º,\n II, da Lei n. 10.931/2004, porque o afastamento do CDI deu-se sem\n análise concreta de abusividade\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, §1º,\n II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.233.058/PR, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026;\n STJ, REsp n. 2.215.397/SC, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.225.074/SC,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 16/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n         ART:00028 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - CDI - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)\n    STJ - <<REsp 2233058>>-PR, <<REsp 2215397>>-SC,\n          <<REsp 2225074>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8440319bf981ed19b621f79c92e8a2bfed03b080d73ace5fd732932e3e1e1b97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}