{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142069,"origem":"stj","sha256_origem":"83b2c76fb65a8064781845ef4b32ffe7172db04e8b9f9f9b081005d76b5907b4","registro_original":{"id_fonte":"960241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160924","numero_registro":"202505042362","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO.\n REMOÇÃO DE INVENTARIANTE COM INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS E\n PREQUESTIONAMENTO DO ART. 505 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por prejuízo do\n conhecimento pela alínea c em razão do óbice na alínea a.\n 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, em ação de\n inventário, contra decisão que indeferiu a remoção do inventariante\n e determinou a instauração do incidente em autos apartados.\n 3. A Corte de origem concluiu pela necessidade de ajuizamento do\n incidente de remoção do inventariante, com observância do\n contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 623 do CPC, e\n afastou a nomeação direta nos autos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu preclusão pro\n judicato, à luz do art. 505 do CPC, diante de decisão anterior não\n recorrida; (ii) saber se, conforme os arts. 622 e 623 do CPC, é\n desnecessária a instauração de incidente em autos apartados para a\n remoção do inventariante, inclusive de ofício; e (iii) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de remoção nos\n próprios autos e nomeação direta do recorrente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ diante da\n ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC no acórdão\n recorrido e nos embargos de declaração.\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a remoção do inventariante, em\n regra, deve ser processada em autos apartados, em observância ao\n contraditório e à ampla defesa.\n 7. O conhecimento pela alínea c fica prejudicado quando subsiste\n óbice ao conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do\n STJ diante da ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido de\n acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. O conhecimento pela\n alínea c fica prejudicado quando há óbice ao conhecimento pela\n alínea a sobre a mesma matéria\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 11, 505, 622, 623 e\n 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF,\n Súmula n. 282; STJ, AREsp n. 3.065.666/GO, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp\n n. 2.059.870/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para\n acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 21/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos\n EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves,\n Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc30528876b8ab23bd195f8747b223496464793ee1ded033402c505fce640879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83b2c76fb65a8064781845ef4b32ffe7172db04e8b9f9f9b081005d76b5907b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}