{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142072,"origem":"stj","sha256_origem":"1c67fcf0b067aaa138a2fec4972cb8a8ad389e72b810b315af1ae252fe347a7d","registro_original":{"id_fonte":"960245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3176127","numero_registro":"202600500708","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA\n ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E TERMO INICIAL\n DOS JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso por ausência de demonstração de violação dos\n arts. 393 e 405 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, do Código de\n Defesa do Consumidor, e pela vedação do reexame de provas (Súmula\n n. 7 do STJ).\n 2. A controvérsia envolve ação condenatória por danos materiais e\n morais, com pedido de lucros cessantes pelo atraso na entrega de\n imóvel e indenização por danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente a ação, condenando ao pagamento de lucros cessantes de\n 0,5% ao mês, com correção pela Tabela Prática e juros moratórios de\n 1% ao mês desde cada vencimento, e ao pagamento de danos morais.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar os danos\n morais, mantendo lucros cessantes, correção e juros desde cada\n vencimento, com sucumbência recíproca e honorários por equidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há excludentes de\n responsabilidade por caso fortuito/força maior decorrente da\n pandemia e culpa exclusiva de terceiro, à luz dos arts. 393 do\n Código Civil e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; (ii)\n saber se há bis in idem na correção monetária; (iii) saber se, em\n responsabilidade contratual, os juros de mora dos lucros cessantes\n incidem desde a citação ou desde cada vencimento, à luz do art. 405\n do Código Civil; e (iv) saber se houve divergência jurisprudencial\n quanto ao termo inicial dos juros de mora, com indicação do AgInt no\n REsp n. 1.719.574/SP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\n quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\n fático-probatório dos autos, tendo em vista a  incidência do óbice\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. Nas obrigações líquidas com vencimento certo, juros de mora e\n correção incidem desde o vencimento, em consonância com a orientação\n desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 8. Não se verifica a demonstração do dissídio jurisprudencial por\n ausência de cotejo analítico, em desconformidade com os arts. 1.029,\n § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça; óbices à alínea a impedem a\n análise pela alínea c sobre o mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se admite a revisão do entendimento do\n tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do\n acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a  incidência do\n óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: em\n obrigações líquidas com vencimento certo, juros de mora e correção\n fluem desde o vencimento. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo\n analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo\n Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 397 e 405; CDC, art.\n 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 1.029, § 1º; CF, art. 105,\n III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\n n. 2.202.273/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 29/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0e94d0acd4d3b26534c235cbd9ec1533ff9215ea064647518f45fc7bad156ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c67fcf0b067aaa138a2fec4972cb8a8ad389e72b810b315af1ae252fe347a7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}