{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142073,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b6f08af4992ad17aa89769460858ba1b4e8199d5e1c6c7c5a64e095ea1645a","registro_original":{"id_fonte":"960246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172621","numero_registro":"202600394260","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA COM\n ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INAPLICABILIDADE DO CDC POR AUSÊNCIA DE\n DESTINATÁRIO FINAL E DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de\n prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), incidência da Súmula n.\n 7 do STJ quanto ao reexame da conclusão sobre vulnerabilidade\n técnica e valoração da prova sob o livre convencimento motivado.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de restituição de valores\n pagos por vício no produto c/c reparação de danos, com pedido de\n devolução do preço, indenizações e aplicação do CDC.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido, com resolução do mérito, condenando a autora às custas e\n despesas.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou o CDC por\n inexistência de destinatário final e de vulnerabilidade técnica e\n aplicou o regime de vícios redibitórios, negando provimento à\n apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão quanto à vulnerabilidade técnica\n e aos documentos, em violação do art. 1.022, II, do CPC; e (ii)\n saber se incidem os arts. 2º, 3º, 6º e 18 da Lei n. 8.078/1990 para\n reconhecer relação de consumo, responsabilidade objetiva por vícios\n e inversão do ônus da prova.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal\n de origem examinou de modo claro, objetivo e fundamentado as\n questões relevantes, bastando decidir os pontos necessários ao\n deslinde da lide.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está\n em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a\n inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou\n vulnerabilidade.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame da conclusão\n fática acerca da vulnerabilidade técnica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\n do recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do\n CPC, quando o acórdão enfrenta de forma clara e motivada as questões\n necessárias ao julgamento. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ na\n hipótese de acórdão alinhado à jurisprudência quanto à\n inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou\n vulnerabilidade. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame da conclusão fática sobre vulnerabilidade técnica\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 1º.022, II, e 85, § 11; Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º e 18.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1a38f6491c9b868e72f91c856003d591621f5b69214ff141044a5a59d94d826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5b6f08af4992ad17aa89769460858ba1b4e8199d5e1c6c7c5a64e095ea1645a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}