{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142079,"origem":"stj","sha256_origem":"c4214c8771c523f000818a14017c23215107208e5253fba5ea35308a843fa4c7","registro_original":{"id_fonte":"960252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268241","numero_registro":"202601463337","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MORAIS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM\n CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL.\n INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não houve ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o\n acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\n integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\n de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\n decidido em desconformidade com os interesses da parte.\n 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples apontamento do\n título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma\n indevida, é incapaz de gerar dano moral. Precedentes.\n 3. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a\n condenação por danos morais, sem considerar que não houve\n comprovação de protesto indevido, mas apenas apontamento de título\n em cartório.\n 4. Recurso especial parcialmente provido, a fim de afastar a\n condenação da ora recorrente ao pagamento de compensação a título de\n danos morais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<AREsp 2632067>>-RS, <<AgInt no AREsp 2659414>>-RJ\n (SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO, SEM EFETIVO REGISTRO DO PROTESTO -\n DANO MORAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1506269>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1694985>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1304713>>-SC, <<AgRg no REsp 1385395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf087921216f8b15dd45590645395e482091a5111db2ce7e974e0e7af2d23be9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4214c8771c523f000818a14017c23215107208e5253fba5ea35308a843fa4c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}