{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142085,"origem":"stj","sha256_origem":"e2d6f148840c2523f0f2c72398022a19889860d3b5028356892bc6a915a9bc3c","registro_original":{"id_fonte":"960258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268579","numero_registro":"202601343158","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\n SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO.\n LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é\n abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde\n que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas\n médico-hospitalar es, desde que não inviabilize o acesso à saúde.\n 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que a cobrança de\n coparticipação, nos termos fixados no instrumento contratual,\n constituía fator de tolhimento à própria utilização do plano de\n saúde, razão pela qual determinou sua limitação. Incidência da\n Súmula 83/STJ.\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - LIMITAÇÃO)\n    STJ - <<AREsp 2808395>>-GO, <<AgInt no AREsp 2843188>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2705760>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2828955>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"811eea8026ea4bbd96bc77bf1452d236a257114f12674f90ebeef28bc95a289b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2d6f148840c2523f0f2c72398022a19889860d3b5028356892bc6a915a9bc3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}