{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142091,"origem":"stj","sha256_origem":"9a1d98bf6f054cb9ca05fea6d64b15bc1dc05aed14c4e7031c1aaab852a82b35","registro_original":{"id_fonte":"1436315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206292","numero_registro":"202501121364","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL.\n CASO CONCRETO. ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. A obrigação condominial possui natureza propter rem (CC, art.\n 1.345), vinculada ao direito de propriedade da unidade integrante de\n condomínio edilício, refletindo dever de rateio essencial à\n preservação e funcionamento do condomínio, o que reforça sua\n autonomia em face de obrigações mercantis da recuperanda.\n 2. As despesas condominiais enquadram-se no conceito de despesas\n necessárias à administração do ativo, com aplicação analógica do\n art. 84, III, da LRF, justificando a classificação como créditos\n extraconcursais, independentemente do momento de sua constituição.\n 3. O critério temporal do art. 49, caput, da LRF não afasta a\n extraconcursalidade de obrigações civis propter rem que não se\n submetem aos efeitos do plano recuperacional.\n 4. Os créditos extraconcursais de natureza condominial podem ser\n executados no juízo cível competente, cabendo ao juízo da\n recuperação judicial apenas o controle de atos constritivos sobre\n bens essenciais.\n 5. A manutenção do pagamento e da executividade das despesas\n condominiais resguarda a administração e conservação do ativo\n imobiliário da recuperanda, evitando transferência indevida do ônus\n aos demais condôminos e preservando o valor do próprio bem\n integrante do patrimônio.\n 6. Fixação da seguinte tese repetitiva: \"Os débitos condominiais,\n mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos\n extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial,\n podendo ser executados no Juízo cível competente.\"\n 7. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Raul Araújo\n inaugurando a divergência para negar provimento ao recurso especial,\n no que foi acompanhado pelo Sr. Desembargador Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador convocado do TJMG) e pelos Srs. Ministros João Otávio\n de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira, por\n maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Raul Araújo, que lavra o acórdão.\n Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA\n 1.391: \"Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de\n recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se\n submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados\n no Juízo cível competente.\"\n Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo o Sr. Desembargador Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e os Srs. Ministros\n João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\n Ferreira.\n Votaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira e Humberto Martins.\n Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1345","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art502","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art84","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:00049 ART:00084 INC:00003","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00502 ART:01345"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITO CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)\n    STJ - <<REsp 1929926>>-SP\n (DESPESAS CONDOMINIAIS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n    STJ - <<REsp 2168941>>-SP, <<REsp 2181310>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2853045>>-GO,\n          <<AgInt no AREsp 2433276>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 1948924>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2125895>>-RJ\n (VOTO VENCIDO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORTE TEMPORAL)\n    STJ - <<REsp 2002590>>-SP, <<REsp 2189141>>-RJ,\n          <<REsp 2224306>>-PR","tema":"1. Tema Repetitivo 1391\n Situação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57e2bd4018f122a553eea4d7c06aed32e30b0f324315e0959cd39d27ba1b1493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}