# Registro público: TJTO — 00028848920168272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1420945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1420945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98cfae44c747141b6867abb63f2ca3d96c5c1f60cea0f071a485115b4cbc5416

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30
- **Último ato com data válida:** 2017-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-12-19** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-15** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2016-12-12** — Incompetência (TPU 941)
> **2016-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acumulação de Cargos | Acumulação de Proventos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-30T08:14:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-11-30T08:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-12-15T17:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-12-28T20:51:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-02-13T09:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-04-03T08:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-11-30T08:27:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-12-12T08:29:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-12-15T16:27:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-12-19T14:35:58.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-01-19T10:41:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10225)
- [Outros processos do assunto TPU 10638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98cfae44c747141b6867abb63f2ca3d96c5c1f60cea0f071a485115b4cbc5416.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acumulação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acumulação de Proventos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-30 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-12 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:03:25\.540000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161130081437
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98cfae44c747141b6867abb63f2ca3d96c5c1f60cea0f071a485115b4cbc5416

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002073320188250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877341/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10225, 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 50008155320124047109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850490/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10225, 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 1ª Vara Federal de Bagé
- [TRF2 — 00149744020184025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766451/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10225, 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / GABINETE 13
- [TRF2 — 50384448120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300976/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAC — 07004863820178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296836/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / Vara Cível
- [TJGO — 00252515920128090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TRF5 — 05235041820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286179/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50043652520194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284772/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe
- **SHA-256 do registro documental:** 98cfae44c747141b6867abb63f2ca3d96c5c1f60cea0f071a485115b4cbc5416
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028848920168272725 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Acumulação de Cargos | Acumulação de Proventos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2017-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98cfae44c747141b6867abb63f2ca3d96c5c1f60cea0f071a485115b4cbc5416.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 98cfae44c747141b6867abb63f2ca3d96c5c1f60cea0f071a485115b4cbc5416
- **SHA-256 do comentário:** 36f4bd6497059daa374c2e67a3bfc8c9addd834e3b5d99c14071552efcf9d1f4