{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142099,"origem":"stj","sha256_origem":"10d1c202dfaccad7ddea31fd5d2fe7b9e7faa11a96d50063c73f8451fb994612","registro_original":{"id_fonte":"1437134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232839","numero_registro":"202503491074","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA\n REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA\n DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\n CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.\n 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais\n repetitivos: definir se, nas ações que visam à baixa de gravame\n hipotecário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser\n fixados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa.\n 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos\n individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos\n quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo\n em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em\n tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista\n no art. 256-L do RISTJ.\n Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\n CPC/2015 para julgamento pela Segunda Seção (art. 256-I do RISTJ).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do\n CPC, e 256 e 257 do RISTJ), nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: \"Definir se, nas\n ações que visam à baixa de gravame hipotecário, os honorários\n advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do\n imóvel ou por apreciação equitativa\". Por unanimidade, nos termos do\n art. 1.037, II, do CPC, suspender o processamento de todos os\n processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma\n matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial\n ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que\n estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a\n orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João\n Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1453\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dd129efe-7933-4f94-aa9b-2f7c3a9f23df/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5067e71955529df7175d7a1044314958d523868296b6e659c61461cc1f8061c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10d1c202dfaccad7ddea31fd5d2fe7b9e7faa11a96d50063c73f8451fb994612","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}