{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1421,"origem":"stj","sha256_origem":"7b78f6944f4e41d1c428fae7507be45342e30cf5ba47bf45bf89cb83db84a4c1","registro_original":{"id_fonte":"000814870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907213","numero_registro":"202003101968","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE\nPARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e\nanual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo\nimprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a\nfim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a\npriori' do alcance dos encargos do contrato\" (REsp 1826463/SC, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/10/2020, DJe 29/10/2020).\n2. \"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior\nà anual em contratos celebrados com instituições integrantes do\nSistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.\n1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que\nexpressamente pactuada\" (Súmula n. 539/STJ).\n3. \"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior\nao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da\ntaxa efetiva anual contratada\" (Súmula n. 541/STJ).\n4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado\nà jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a\ncláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas\nefetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe\nacerca da taxa diária.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000539 SUM:000541"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA DIÁRIA -\nDEVER DE INFORMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1826463>>-SC\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS - TAXA\nDIÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE PARCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1689156>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c2623eb919c437cc4d2c303770271f3ea52590f17129a30f8ba313701344800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}